Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
QUEM POSSUI DIREITO AO BPC. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade é composta por avaliação médica e social. A primeira, a saber, será realizada pelo INSS por meio da figura de um médico perito, que considerará os impactos da deficiência na estrutura corporal. A segunda, com efeito, avaliará fatores pessoais, sociais e ambientais.
Deficientes físico, mental, intelectual ou motora, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeçam de gozarem de uma vida plena em sociedade.
Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente;
Não estar recebendo outro benefício.
Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único
Não estar recebendo outro benefício.
No fim das contas, como resultado teremos a aptidão ou não da pessoa com relação ao seu desempenho em atividades pessoais e restrição de sua participação na sociedade.
Ademais, importante alertar que o benefício deve ser revisto a cada 2 anos com o intuito de averiguar a continuidade das condições que lhe deram origem.
VALOR DO BENEFÍCIO
O valor concedido pelo órgão é de 1 (um) salário-mínimo mensal. Com toda a certeza, o valor nunca será menor que o mínimo nacional.
Se você se enquadra nos requisitos, busque seus Direitos!
Welington Gomes
Advogado Especialista em Políticas Públicas com pesquisa na área de favelas e regularização fundiária. É morador antigo, e toda sua trajetória pessoal e profissional é atravessada pelo cotidiano da região. Os processos de expansão de Rio das Pedras foram acompanhados de perto, e por isso um dos seus principais objetivos com o PortalRP é sociabilizar […]
